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Parnaíba, PI
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ingressou com uma Ação Civil Pública para obrigar a Prefeitura de Campinas do Piauí a regularizar o quadro de pessoal e realizar concurso público. A medida judicial cobra a suspensão imediata de novas admissões temporárias voltadas a cargos contínuos da administração e decorre da manutenção de 155 vínculos precários ativos, identificados até março de 2026, com forte concentração na área da Educação.
O município não promove certame geral para provimento de vagas efetivas desde 2015. Após a expiração da validade daquele processo, a gestão municipal passou a recorrer a sucessivos testes seletivos simplificados para suprir postos rotineiros e permanentes, desrespeitando a regra constitucional do concurso público.
Subscrita pelo promotor de Justiça Maylton Rodrigues de Miranda, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Simplício Mendes, a ação aponta como réus o Município de Campinas do Piauí e o atual prefeito, Jomário Ferreira dos Santos. A iniciativa foi adotada após mais de dois anos de tentativas extrajudiciais frustradas de resolução, período marcado por respostas genéricas, sucessivos pedidos de prorrogação de prazo e resistência ao diálogo por parte do Executivo local.
Em pedido de tutela de urgência, o órgão ministerial requer que a Justiça determine à prefeitura a entrega, no prazo de até 60 dias, de um levantamento detalhado de todo o funcionalismo público, acompanhado de plano administrativo e cronograma oficial para a deflagração do concurso. O MPPI solicita ainda a proibição de novos contratos temporários para funções ordinárias, sob pena de multa diária fixada em R$ 10 mil em caso de descumprimento, com teto de até R$ 500 mil, além de outras sanções cabíveis. O pedido aguarda manifestação do Poder Judiciário.
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