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Parnaíba, PI
Servidores públicos que migraram entre diferentes cargos ou entes federativos sem interrupção de vínculo funcional poderão optar entre o regime previdenciário próprio tradicional e o modelo de previdência complementar. O entendimento foi fixado por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão desta quarta-feira (30), estabelecendo tese que valerá para todas as instâncias judiciais do país.
O julgamento ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 1.050.597, apreciado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.071). Com isso, tribunais de todo o Brasil deverão aplicar compulsoriamente a mesma diretriz a ações idênticas.
A deliberação beneficia diretamente quadros do funcionalismo no Piauí e demais estados que ingressaram em novas funções públicas após a vigência do teto e da previdência complementar do respectivo órgão, contanto que já fossem servidores efetivos antes desse marco e não tenham registrado quebra de continuidade funcional.
A controvérsia teve como paradigma a situação de um servidor municipal que ingressou na administração em 2008 e, em maio de 2013, desligou-se para tomar posse no dia útil seguinte no Instituto Federal do Rio Grande do Sul (IFRS). À época, a União enquadrou o profissional compulsoriamente na Funpresp (previdência complementar federal), instituída em fevereiro de 2013, ignorando o tempo pretérito sob a justificativa de troca de esfera governamental.
O relator do recurso, ministro Edson Fachin, rechaçou essa limitação e votou pela procedência do pedido do servidor, sendo acompanhado por todos os pares do Plenário. Para o STF, a Constituição Federal resguarda o direito de escolha pelo regime previdenciário pretérito com base no ingresso geral no serviço público, sem exigir que toda a trajetória tenha ocorrido dentro do mesmo ente estatal (União, estado, Distrito Federal ou município).
Ao reformar a decisão da Justiça Federal, a Corte reconheceu expressamente a garantia prevista no artigo 40, parágrafo 16, da Carta Magna para quem comprovar a sucessão ininterrupta de vínculos.
Apesar de fixar uma diretriz uniforme de proteção às transições de carreira entre esferas administrativas, a aplicação prática do entendimento não será automática para todos os servidores.
O direito efetivo de migração ou enquadramento dependerá da verificação pontual do histórico funcional do servidor, além do confronto entre a data de seu primeiro ingresso ininterrupto no funcionalismo e o momento exato em que o regime de previdência complementar do órgão atual foi formalmente instituído por lei.
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