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Parnaíba, PI
A Comissão Mista que analisa a medida provisória que extingue a chamada "taxa das blusinhas" aprovou, nesta quarta-feira (2), o parecer que encerra a cobrança do Imposto de Importação federal (alíquota de 20%) sobre remessas internacionais de até US$ 50. A proposta segue em regime de urgência para o plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, deverá ser analisada pelo Senado.
O avanço da matéria ocorreu após acordo entre o Palácio do Planalto e as cúpulas do Legislativo para evitar a caducidade da medida, que perde a validade no próximo dia 8 de setembro. Pelo texto, o Ministério da Fazenda passa a ter competência legal para zerar a tributação federal dessa faixa de valor. No entanto, a isenção se limita aos tributos federais: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, continuará incidindo normalmente sobre as encomendas.
Para conter os temores de concorrência desleal manifestados pelo varejo e pela indústria brasileira, a relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), incorporou uma cláusula de salvaguarda: o Ministério da Fazenda terá de avaliar os impactos econômicos da isenção inicialmente aos três meses e, depois, semestralmente. Serão monitorados índices de emprego, renda, arrecadação e competitividade, com atenção prioritária a setores mais sensíveis — calçados, têxteis e vestuário, brinquedos, cosméticos e acessórios. O Congresso Nacional também revisará os números anualmente para deliberar sobre eventuais ajustes.
Por outro lado, o relatório rejeitou uma proposta que tentava conceder aos Correios o monopólio da logística e da entrega domiciliar dessas encomendas, sob o entendimento de que a medida configuraria inconstitucionalidade. Para que a isenção permaneça em vigor de forma definitiva, o texto aprovado precisa ser ratificado pelos plenários de ambas as Casas do Congresso antes do prazo final da MP.
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