CCJ do Senado aprova PEC que acaba com a escala 6x1; proposta segue para o Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019) que extingue o regime de trabalho conhecido como escala 6x1 — caracterizado por seis dias consecutivos de atividade para apenas um de repouso. A matéria tramita em regime especial e segue agora para votação no Plenário do Senado.

De autoria original da Câmara dos Deputados e relatada no Senado por Omar Aziz (PSD-AM), a emenda reduz a carga horária semanal máxima de 44 para 40 horas, mantendo o teto de até oito horas diárias. A medida estabelece dois dias de repouso semanal remunerado — preferencialmente aos domingos — e proíbe qualquer redução nos salários ou nos pisos das categorias profissionais.

Para permitir a adaptação do mercado produtivo, a proposta estabelece um período de transição escalonado:

• 2 meses após a publicação: a jornada máxima cai para 42 horas semanais;

• 1 ano e 2 meses após a publicação: o teto atinge as 40 horas definitivas.

Durante o debate na comissão, defensores e opositores divergiram sobre os reflexos da matéria. Parlamentares favoráveis argumentaram que a alteração atualiza um patamar vigente há quase quatro décadas, estimando impacto positivo na saúde mental e na produtividade de mais de 37 milhões de trabalhadores. Por outro lado, senadores contrários alertaram para o risco de elevação dos custos operacionais das empresas, escassez de mão de obra e possíveis pressões inflacionárias nos preços de produtos e serviços.

A proposta prevê ainda exceções específicas: as normas de limite diário e controle de ponto não serão aplicadas a profissionais de nível superior que recebam remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS, nem a servidores públicos estatutários de qualquer esfera de poder. Regras próprias de transição também poderão ser criadas via lei complementar para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas.

Para ser promulgada e passar a integrar a Constituição, a PEC precisará ser aprovada pelo plenário do Senado em dois turnos de votação, com o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores (três quintos da Casa legislativa).