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Parnaíba, PI
O Palácio do Planalto anunciou, nesta terça-feira (13), um abrangente pacote estruturado em cinco frentes estratégicas voltado a microempreendedores individuais (MEIs) e a negócios vinculados ao Simples Nacional. O plano integra propostas de lei complementar enviadas ao Congresso Nacional e decretos do Executivo para destravar o crédito produtivo, limpar pendências fiscais e ampliar as margens de expansão dos pequenos negócios no país.
Durante a solenidade oficial em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ressaltou que a sobrecarga financeira compromete a subsistência do setor. "Nós vamos ajudar vocês a saírem do sufoco. Vamos dar oxigênio para vocês não morrerem asfixiados", declarou o mandatário ao justificar o envio das matérias aos parlamentares.
O pilar central do programa busca extinguir o passivo acumulado por cerca de 3,6 milhões de microempreendedores junto aos cofres públicos federais, montante avaliado em R$ 12,6 bilhões. O projeto de lei complementar propõe encerrar execuções fiscais, anular cobranças judiciais e retirar restrições cadastrais, permitindo que os empreendedores voltem a operar plenamente perante o poder público. A eficácia da medida ainda depende do aval de deputados e senadores.
Em paralelo aos débitos federais, o governo articulou a renegociação de dívidas acumuladas com o setor financeiro privado por intermédio do Desenrola 3.0. A iniciativa mira um estoque bancário estimado em R$ 6 bilhões, operando mediante edital público que exigirá das instituições credoras descontos mínimos de 90% para a liquidação das pendências.
Outra novidade anunciada é o programa Pix MEI, mecanismo de transferência financeira direta voltado a investimentos produtivos nos negócios. A ferramenta disponibilizará até R$ 5 mil para a modernização de maquinário, compra de ferramentas e melhorias na prestação de serviços.
De acordo com o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, os valores aportados não se configuram como empréstimo bancário — portanto, não necessitarão de reembolso por parte do beneficiário. A liberação contará com consultoria e suporte técnico para a elaboração de projetos de aplicação dos recursos.
Congelado no patamar de R$ 81 mil há oito anos, o limite máximo de faturamento dos MEIs passará por uma correção escalonada, caso o Congresso aprove o texto enviado:
Teto em 2027: elevação para R$ 110 mil anuais;
Teto em 2028: salto para até R$ 140 mil por ano.
A revisão visa evitar que pequenas empresas contenham seu ritmo de crescimento ou migrem precocemente para regimes tributários mais onerosos. O governo também colocou em discussão a possibilidade de permitir que o MEI formalize a contratação de até dois empregados — hoje, a legislação restringe a permissão a apenas um funcionário com carteira assinada.
Encerrando as deliberações, o governo publicará um decreto regulamentador para assegurar proteção jurídica à desobrigação de nota fiscal quando o MEI comercializar produtos ou serviços diretamente para pessoas físicas.
A regra esclarece pontos divergentes suscitados durante os debates da reforma tributária e beneficia igualmente os nanoMEIs (categoria com receita de até metade do teto oficial). As vendas e serviços direcionados a pessoas jurídicas continuam seguindo os parâmetros regulares de emissão documental.
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