25°C 33°C
Parnaíba, PI
O Piauí alcançou aproveitamento pleno na primeira etapa decisiva para a captação de recursos extras da educação básica pública. Os 224 municípios piauienses foram oficialmente declarados habilitados ao cálculo do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) para o exercício de 2027. O resultado foi formalizado pela Portaria Conjunta nº 7/2026, editada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), veiculada no Diário Oficial da União.
O cumprimento integral das exigências pelos gestores locais contrasta com o cenário verificado em outras partes do país. Em âmbito nacional, 17 prefeituras e o estado de Minas Gerais acabaram desclassificados por não transmitirem, até 31 de agosto de 2026, seus demonstrativos contábeis, orçamentários e fiscais de 2025 ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).
A conformidade com as regras fiscais não se traduz, de forma imediata, em depósito em conta bancária para todas as cidades. A habilitação atesta unicamente que a prefeitura está apta a participar do cômputo da distribuição do fundo.
O repasse efetivo da verba federal depende da fórmula matemática fixada pela Lei Federal nº 14.113/2020:
Cálculo da capacidade local: A União mensura toda a arrecadação vinculada e as despesas da rede municipal para calcular quanto a cidade investe por estudante ao longo do ano (o VAAT individual).
Critério de corte (VAAT-MIN): Apenas as redes de ensino cujo valor por aluno ficar abaixo do índice mínimo nacional (VAAT-MIN) terão direito à complementação financeira suplementar da União.
Prazo de divulgação: A relação final das redes escolares que receberão o suporte monetário em 2027, acompanhada dos respectivos valores, será divulgada até 31 de dezembro de 2026 pelo Governo Federal.
Segundo dados consolidados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a ausência de transmissão tempestiva no Siope foi o principal gargalo nas cidades inabilitadas fora do Piauí. A entidade municipalista também apontou inconsistências graves na Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de encerramento — como declaração de receitas zeradas, cota-parte de ICMS negativa ou falta de discriminação detalhada de receitas. Tais falhas, além de barrar o ente no Fundeb, distorcem a base de cálculo para a partilha de outros tributos federais e estaduais.
O mecanismo do Valor Anual Total por Aluno integra o novo Fundeb e opera como ferramenta de equalização social. Seu propósito é canalizar fatias expressivas da arrecadação federal para os municípios que apresentam menor poder de investimento próprio por matriculado, assegurando recursos indispensáveis para merenda, infraestrutura escolar, materiais pedagógicos e valorização dos profissionais da educação.
Mín. 25° Máx. 33°
