STF estipula prazo até 2027 para estados e municípios pagarem piso nacional a professores temporários

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em sessão virtual finalizada na última sexta-feira (23), o julgamento que fixou balizas temporais para a aplicação do piso salarial nacional do magistério aos professores contratados temporariamente pelas redes públicas de educação básica. Por unanimidade, os ministros deliberaram que os estados e municípios que ainda não cumprem o valor mínimo terão até 1º de janeiro de 2027 para regularizar os pagamentos.

A decisão colegiada acolheu parcialmente embargos e recursos impetrados pelas procuradorias dos estados do Piauí e de Pernambuco. Ambas as administrações questionavam os reflexos fiscais e sustentavam que uma imposição imediata e com efeitos retroativos acarretaria um rombo orçamentário de grande proporção nas contas públicas locais.

Modulação dos efeitos e segurança jurídica

O voto condutor partiu do relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, que estabeleceu limites claros para a eficácia temporal do julgamento anterior, realizado em abril deste ano.

Com o novo entendimento:

• Entes federativos adequados: Estados e municípios que já praticavam o piso nacional para docentes temporários ficam isentos de qualquer desembolso retroativo decorrente dessa decisão;

• Entes em fase de adequação: As administrações que ainda remuneram abaixo do piso nacional terão margem para planejar seus orçamentos até o início de 2027, quando o pagamento passará a ser mandatório;

• Processos em tramitação: A prorrogação de prazo não afeta ações judiciais individuais ou coletivas que já estavam ajuizadas até o dia 16 de abril de 2026, tampouco anula decisões judiciais transitadas em julgado (definitivas) favoráveis aos professores.

Durante a apreciação dos recursos, Piauí e Pernambuco também pleitearam detalhamentos adicionais sobre regimes remuneratórios entre servidores temporários e efetivos, além de eventuais repercussões em gratificações e outras rubricas salariais. O relator, no entanto, indeferiu tais questionamentos por considerar que o mérito já havia sido inteiramente esgotado no acórdão anterior.

Direito consolidado na Constituição

Apesar de conceder fôlego fiscal aos entes subnacionais até 2027, o plenário do STF ratificou o mérito principal da controvérsia: profissionais sob regime temporário possuem, sim, o direito ao patamar remuneratório instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008.

Na interpretação consolidada pela Suprema Corte, a Constituição da República assegura a valorização da carreira dos profissionais da educação básica de forma indistinta, sem fazer diferenciação entre o regime efetivo ou temporário de contratação.

A matéria foi apreciada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1487739, que teve origem em ação proposta por uma professora temporária da rede de Pernambuco contra remuneração inferior ao piso. Vinculado ao Tema 1.308 da Repercussão Geral, o desfecho tem força vinculante e passará a orientar automaticamente processos judiciais similares em tramitação em todas as instâncias do país.