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Parnaíba, PI
Os vereadores de Parnaíba voltam ao plenário nesta sexta-feira (30), às 19h, para definir quem comandará a Casa Legislativa no biênio 2027-2028. A convocação de uma nova eleição para a Mesa Diretora e para a Corregedoria Parlamentar foi oficializada nesta quarta-feira (28), por meio do Edital nº 02/2026, assinado pelo presidente do parlamento municipal, Daniel Jackson Araújo de Souza, e pelos secretários da Mesa.
O novo processo ocorre após uma sentença da 4ª Vara Cível da comarca anular a votação anterior, ocorrida no início de agosto. Ao publicar o documento de convocação, a gestão da Casa pontuou que o cumprimento da ordem judicial ocorre "sem renúncia ao direito de recorrer" junto às instâncias superiores.
O imbróglio jurídico começou após a eleição realizada em 6 de agosto, na qual o vereador Ronaldo Prado (Rede) havia sido eleito presidente por chapa única, obtendo 14 votos favoráveis. Inconformado com o rito adotado, o parlamentar João Batista dos Santos Filho, conhecido como Batista do Catanduvas, ingressou com mandado de segurança apontando vícios formais no pleito.
Na decisão proferida na última terça-feira (27), a juíza Anna Victória Muylaert Saraiva Salgado acatou os argumentos e invalidou os atos praticados com base em três pontos centrais:
Jurisprudência do STF: O Supremo Tribunal Federal estabelece balizas temporárias que autorizam eleições para o segundo biênio apenas a partir de outubro de 2026. A votação realizada em agosto configurou antecipação indevida.
Descumprimento de prazos regimentais: A publicação do edital e a votação ocorreram em intervalo inferior a 24 horas (entre 5 e 6 de agosto), desrespeitando o interstício mínimo de 48 horas exigido pelo Regimento Interno.
Inexistência do formato de sessão: O pleito foi realizado sob a nomenclatura de "Sessão Ordinária, em caráter extraordinário", modalidade que não possui respaldo na legislação e nas normas regimentais do município.
O processo ainda está sujeito ao reexame necessário pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), além de eventuais recursos que possam ser apresentados pela Mesa Diretora.
Para a sessão extraordinária de sexta-feira, o novo edital estabeleceu uma série de diretrizes destinadas a garantir a segurança jurídica do processo:
Quórum e votação aberta: A sessão pública e presencial será iniciada apenas com a presença da maioria absoluta dos parlamentares. O voto será aberto, feito por chamada nominal em ordem alfabética.
Critério de vitória: A chapa vencedora precisa alcançar a maioria absoluta dos votos já no primeiro escrutínio; caso haja necessidade de segundo turno, a definição ocorrerá por maioria simples.
Registro de candidaturas: Os parlamentares com mandato em exercício podem inscrever chapas na Secretaria da Casa até a entrada da matéria na Ordem do Dia. Cada chapa deve contemplar todos os dez cargos da Mesa e conter a assinatura individual de cada postulante, sendo vedada a participação de um vereador em mais de um grupo.
Composição e cotas: A estrutura diretora conta com dez postos (presidente, dois vice-presidentes, quatro secretários, dois tesoureiros e dois suplentes), respeitando, na medida do possível, a proporcionalidade partidária e a reserva mínima de 10% de representação feminina.
Corregedoria Parlamentar: Encerrada a escolha da Mesa, haverá uma votação separada para definir o corregedor-geral e o corregedor substituto. Vereadores eleitos para cargos na Mesa ficam impedidos de concorrer à Corregedoria.
A posse formal dos parlamentares escolhidos neste pleito permanece fixada para o primeiro dia útil de janeiro de 2027.
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